Regras Para Aposentadoria

Aposentadoria Voluntária por Tempo de Contribuição (Integral)

Aposentadoria concedida a pedido do(a) servidor(a) que completou o tempo de contribuição e idade exigido pela norma legal vigente. Em regra: 60(sessenta) anos de idade e 35(trinta e cinco) anos de contribuição, se homem, e 55(cinquenta e cinco) anos de idade e 30(trinta) anos de contribuição, se mulher.

Aposentadoria Voluntária por Idade (Proporcional)

Aposentadoria concedida a pedido do(a) servidor(a) que completou a idade mínima de 65(sessenta e cinco) anos de idade, se homem, e 60 (sessenta) anos de idade, se mulher, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição.

Aposentadoria Compulsória

Aposentadoria obrigatória ao servidor que completar 70 (Setenta) anos de idade, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição.

Aposentadoria por Invalidez

Aposentadoria concedida ao(a) servidor(a) que esteja permanentemente inválido para o serviço e insuscetível de readapatação, conforme dispuser o laudo pericial, realizado pela junta média.

Aposentadoria Especial do Professor

Aposentadoria concedida ao professor que comprove, exclusivamente, tempo de efetivo exercício das funções de magistério na educação infantil e no ensino infantil e médio, quando da aposentadoria prevista no art. 36, terá os requisitos de idade e de tempo de contribuição reduzidos em cinco anos.